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segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Concursos PM e Bombeiros: Projeto de Lei fixa idade máxima para ingresso

Foto: CBM-AP

O Projeto de Lei 1469/20 estabelece idade máxima para o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, de 35 anos para os quadros de oficiais e de praças e de 40 anos para os quadros de oficiais médicos, de saúde ou de outras especializações.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69).

O autor da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), explica que hoje não há padronização. “Em muitos estados verifica-se, nos editais de concursos públicos, idade limite fixada em critérios desarrazoados, desproporcionais e distantes da realidade da expectativa de vida dos brasileiros”, afirma.

“Se em décadas passadas era razoável fixar a idade-limite para ingressas nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em torno de 20 anos, nos dias atuais tal medida revela-se totalmente anacrônica e, em última análise inconstitucional”, alerta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

2 comentários:

  1. Muito importante isso, principalmente a os desfavorecidos em condições financeiras que raramente consegue termina um superior na idade certa.

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  2. Os órgãos responsáveis devem assegurar o ingresso na PM de forma impessoal. O TAF é um grande indicativo de capacidade física para exercício, independentemente da idade.

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